Leis Municipais

Decreto Nº 1120/2020 - Dispõe sobre a revisão da alíquota de contribuição do Município de Comendador Gomes para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Comendador Gomes - IPRECOMGO.

Lei Complementar Nº 083/2020 - Acrescenta Artigos na Lei Complementar Nº 005/2006 que "Dispõe sobre o Estatuto do Município de Comendador Gomes, suas autarquias, Fundações e Câmara Municipal, Revoga a Lei Nº 525, de 16 de Junho de 1972 e dá Outras Providêcias

Lei Complementar Nº 082/2020 - Altera a Lei Complementar Nº 052/2015 que "Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Munícipio de Comendador Gomes - IPRECOMGO e dá outras providências."

Decreto Nº 628/2017 - Nomeia para cargo de Presidente do IPRECOMGO até 2020.

Lei Nº 1251/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Comendador Gomes com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Gomes - IPRECOMGO.

Lei Nº 1237/2016 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Comendador Gomes/MG com, seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS.

Lei Complementar Nº 052/2015 - Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Gomes - IPRECOMGO e dá outras providências.

Lei Nº 1230/2015 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Comendador Gomes com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Gomes - IPRECOMGO.

Lei Complementar Nº 018/2010 - Altera a Lei Complementar Nº03 de 23 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Comendador Gomes - IPRECOMGO e dá outras Providências.

Lei Complementar Nº 017/2010 - Altera a redação dos Artigos 106 e 141 da Lei Complementar Nº03, de 23 de Dezembro de 2005 que organiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Gomes - IPRECOMGO.

Lei Complementar Nº 03/2005 - Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Comendador Gomes – IPRECOMGO. Dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Município de Comendador Gomes, estabelece critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores da administração direta do município, de suas autarquias e fundações, e da câmara municipal, e seus dependentes, e dá outras providências.

LEI Nº 922/99 - Dispõe sobre o Regime de Previdência do Município de Comendador Gomes, IPRECONGO, de natureza autárquica e transforma a Previdência dos Servidores Públicos de Comendador Gomes - FUMPRECOMGO, em Instituto de Previdência, dá outras providências e revoga as Lei Complementar nº 843, de 25 de fevereiro de 1.994.

IPRECOMGO - Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos do Munícipio de Comendador Gomes

Endereço: Praça Manoel Bertoldo da Silva N°31 – Centro

Comendador Gomes/MG

Cep:38.250-000

Telefone: (34) 3423 - 1297

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